O presente instrumento regula as obrigações e direitos entre a SHOPPING CÓPIAS SERVIÇOS DE REPRODUÇÃO LTDA – ME, inscrita no CNPJ 85.392.199/0001-01, com sede na R. Adhemar da Silva, 1158 – Kobrasol, São José – SC, CEP 88101-091, doravante denominada “Shopping Cópias“, e os usuários do website dtf.shoppingcopias.com.br.

Este contrato é regido pelas Leis 9.610/98 (Direitos Autorais), 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e pela Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

I – DIRETRIZES DE CADASTRO E USO

1.1. O uso deste portal é exclusivo para indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos. É vedado o cadastro de pessoas civilmente incapazes.

1.2. O usuário compromete-se com a veracidade das informações prestadas. A Shopping Cópias reserva-se o direito de validar dados e suspender cadastros com informações falsas ou em desconformidade com estes termos.

1.3. O acesso à conta é pessoal e intransferível. A guarda das credenciais (e-mail e senha) é de inteira responsabilidade do usuário.

1.4. Qualquer suspeita de uso indevido deve ser reportada imediatamente ao e-mail: digital@shoppingcopias.com.br.

II – POLÍTICA DE UPLOAD E PROPRIEDADE INTELECTUAL

2.1. Ao enviar um arquivo, o usuário declara ser o titular dos direitos autorais ou possuir autorização legal para o uso da imagem.

2.2. É proibido o envio de artes com conteúdo ofensivo, discriminatório, pornográfico, ilegal ou que incite a violência.

2.3. Qualidade Técnica: A Shopping Cópias não realiza edições ou tratamentos nas artes. A resolução, perfil de cores e qualidade final são de inteira responsabilidade do cliente.

2.4. Reservamo-nos o direito de recusar pedidos cujas artes violem estes termos ou apresentem limitações técnicas impeditivas para o processo de DTF.

III – PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

3.1. Coleta de Dados: Coletamos dados necessários para a prestação do serviço (Nome, CPF/CNPJ, Endereço de Entrega, E-mail e Telefone).

3.2. Finalidade: Os dados são utilizados para: (a) processar pedidos e emitir notas fiscais; (b) logística de entrega; (c) comunicações sobre o status do pedido; e (d) obrigações legais.

3.3. Compartilhamento: Os dados poderão ser compartilhados com parceiros estritamente necessários para a operação, como operadoras de pagamento (gateways) e empresas de transporte/logística.

3.4. Armazenamento e Segurança: Os dados são armazenados em ambiente seguro. O usuário está ciente de que, embora utilizemos protocolos de segurança, o ambiente digital não é invulnerável a ataques externos excepcionais.

3.5. Direitos do Titular: O usuário pode, a qualquer momento, solicitar o acesso, correção ou exclusão de seus dados pessoais, salvo quando o armazenamento for obrigatório por lei (ex: guarda de notas fiscais).

IV – PAGAMENTOS E CANCELAMENTO

4.1. Os pedidos só entrarão em produção após a confirmação do pagamento.

4.2. Personalização: Por se tratarem de produtos personalizados e produzidos sob demanda, não é possível o cancelamento ou devolução após o início da produção, exceto em casos de defeitos de fabricação comprovados.

4.3. A Shopping Cópias pode modificar ou descontinuar serviços a qualquer momento, sem aviso prévio, respeitando-se sempre os pedidos já pagos e em andamento.

V – SEGURANÇA E RESPONSABILIDADES

5.1. É proibido o uso de softwares, bots ou dispositivos que interfiram no funcionamento do site.

5.2. A empresa não se responsabiliza por falhas decorrentes de instabilidade na conexão do usuário ou eventos de força maior que tornem o site temporariamente indisponível.

VI – CANAIS DE ATENDIMENTO

Para suporte ou solicitações de dados, utilize nossos canais oficiais:

• Telefone Fixo: (48) 3241-0664
• WhatsApp (DTF): (48) 99211-3379
• E-mail: digital@shoppingcopias.com.br

VII – FORO

7.1. As partes elegem o Foro da Comarca de São José, Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.